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A Churrasqueiras Rei dos Frangos, Lda. (adiante, Churrasqueiras Rei dos Frangos), com NIPC 502724110 e sede na Zicofa, Lote 20, Marrazes, 2415-314 Leiria é uma empresa que se dedica, entre outras atividades, à área de restauração e detém o programa de fidelização “Cliente Real”.

A Churrasqueiras Rei dos Frangos está empenhados em proteger a privacidade dos UTILIZADORES do programa tanto na aplicação como no microsite (https://__________ ), tendo para o efeito elaborado a presente Política de Privacidade com o objetivo de dar a conhecer o seu compromisso e respeito para com as regras relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais que recolhemos e tratamos em respeito com o novo Regulamento de Proteção de Dados ('RGPD').

ACONSELHAMOS A LEITURA DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ASSIM COMO OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA PARA CONHECER E ACEITAR AS CONDIÇÕES EM QUE DISPONIBILIZA OS SEUS DADOS PESSOAIS E AUTORIZA A SUA RECOLHA, USO E DIVULGAÇÃO DOS MESMOS DE ACORDO COM AS REGRAS AQUI DEFINIDAS.

1 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais que é efetuada pela Churrasqueiras Rei dos Frangos de acordo com critérios pré-determinados, para efeitos da prestação de serviços e produtos através da aplicação, permitindo desse modo que esses serviços decorram de forma expedita e sem transtornos para as partes envolvidas.

O UTILIZADOR para poder utilizar e navegar pela aplicação da Churrasqueiras Rei dos Frangos e utilizar de as suas funcionalidades, nomeadamente, a identificação do UTILIZADOR nas unidades de restauração, utilização de campanhas ou outras promoções, a avaliação das unidades e a partilha de lojas, terá de efetuar um registo válido.

2 - DADOS PESSOAIS

Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e suporte, incluindo-se o som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Os seus dados pessoais irão permitir-nos prestar os serviços e produtos de forma adequada e expectável com os fins da aplicação, sendo nesse sentido uma ferramenta essencial no garante e satisfação dos UTILIZADORES da aplicação, e como tal, elemento fundamental para o sucesso recíproco de todos.

3 - RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

A Churrasqueiras Rei dos Frangos é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, agindo de acordo com os critérios determinados PELA Churrasqueiras Rei dos Frangos que decide as categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados. A Churrasqueiras Rei dos Frangos integra na sua estrutura organizativa um Encarregado de Proteção de dados pessoais (DPO) que estará disponível para lhe prestar qualquer informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais pela Responsável, incluindo a lista dos nossos subcontratantes em matéria de proteção de dados pessoais.

É possível contactar o DPO enviando um email para geral@reidosfrangos.pt

4 - FINALIDADES

Os dados recolhidos são tratados automaticamente em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados ("RGPD") e as melhores práticas, destinando-se esses dados à prestação do serviço do Programa de fidelização Churrasqueiras Rei dos Frangos, nomeadamente, para efeitos de configuração da conta e perfil do UTILIZADOR, melhorar o conteúdo do serviço e comunicar novidades sobre ofertas especiais e novos recursos, adaptar os serviços do programa de fidelização às necessidades dos seus utilizadores e desenvolver novas ferramentas e, quando autorizado pelo seu titular, realizar ações de marketing por terceiros.

5 - DADOS RECOLHIDOS

Para esses efeitos A Churrasqueiras Rei dos Frangos recolhe e trata os dados pessoais necessários à prestação dos serviços e produtos, mas igualmente à sua atividade e à gestão da aplicação, nomeadamente, nome, endereço de correio eletrónico, telemóvel, data de nascimento, NIF, nome a constar nas faturas e género.

Relativamente aos dados recolhidos pela aplicação aquando da sua utilização do serviço, esta irá registrar automaticamente nos seus servidores dados gerais tais como, a plataforma móvel, localização, endereço IP e páginas solicitadas.

Aquando da utilização do serviço pode ainda ser enviada a localização do utilizador para obtenção de resultados georreferenciados, não sendo esta informação objeto de conservação pelo A Churrasqueiras Rei dos Frangos.

6 - COMO SÃO RECOLHIDOS OS DADOS

A recolha de dados de identificação dos UTILIZADORES será efetuada através de um formulário de registo na aplicação ou no microsite (https://__________ ), após o UTILIZADOR declarar que tem conhecimento dos dados a serem recolhidos e das finalidades do tratamento, e, consentir esse mesmo tratamento, que ocorre em conformidade com o RGPD, sendo armazenados em base de dados devidamente seguras e protegidas, não sendo, em situação alguma, utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi obtido o consentimento.

7 - "COOKIES"

Conforme a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com exceção dos "cookies” especificamente necessários ao desempenho e execução do Site, o armazenamento de outros "cookies” dependerá sempre da aceitação e consentimento do UTILIZADOR, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através de ferramentas específicas do browser.

"Cookies" são pequenos pedaços de informações que podem ajudar a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do UTILIZADOR, sendo que a utiliza apenas "Cookies" de sessão:

● Estes são temporários e permanecem no navegador (browser) até sair do website, permitindo esta informação, gerir, de forma segura, as diversas operações realizadas por si durante uma sessão de acesso ao website.

● O Utilizador poderá configurar o seu navegador para que notifique e rejeite a instalação de "cookies", reconhecendo desde já que tal comportamento poderá afetar o normal funcionamento da aplicação Site.

8 - FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais recolhidos têm como finalidade a gestão do programa de fidelização do programa “Cliente Real” pela Churrasqueiras Rei dos Frangos, nomeadamente, para efeitos de configuração da conta e perfil do UTILIZADOR e à gestão da aplicação.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se igualmente à comunicação de novidades sobre ofertas especiais e novos recursos e à realização de ações de marketing por terceiros, quando autorizado pelos UTILIZADORES.

9 - TEMPO DE ARMAZENAMENTO

O período de tempo de armazenamento dos dados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, podendo existir normas que obrigam ao armazenamento por um período de tempo mínimo.

Os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período de duração do registo do UTILIZADOR, e até 1 (um) ano após o fim do registo, seja por resolução, cancelamento, suspensão ou falta de utilização da aplicação, conforme Termos e Condições da mesma, período que se entende como suficiente e necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

De acordo com o RGPD os titulares dos dados, neste caso os UTILIZADORES do programa estão protegido por uma série de direitos que aqui mencionamos, mas que se encontram em detalhe discriminados nos Termos e Condições do programa:

● Direito à retificação dos seus dados pessoais;

● Direito ao acesso aos seus dados pessoais;

● Direito à portabilidade dos seus dados pessoais;

● Direito ao esquecimento.

Os UTILIZADORES têm o direito de solicitar à Churrasqueiras Rei dos Frangos, a qualquer momento, o acesso aos seus dados pessoais, a respetiva atualização ou o seu apagamento, nos termos do disposto no Regulamento. Tem ainda o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento, bem como o direito de obter os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e legível por dispositivo automático, nos casos previstos no artigo 20º do Regulamento.

As solicitações em causa deverão ser enviadas por escrito para o endereço de e-mail (geral@reidosfrangos.pt).

Os utilizadores têm ainda o direito de, não sendo satisfeitas as suas pretensões relativas a dados pessoais, apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados

10 - MEDIDAS DE SEGURANÇA

Dentro de um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger, a Churrasqueiras Rei dos Frangos, garante a segurança dos dados pessoais disponibilizados através da adoção de diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, para proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, utilizando nomeadamente o protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo SSL/TLS (HTTPS).

11 – COMUNICAÇÃO A TERCEIROS

As informações pessoais dos UTILIZADORES são ativos da Churrasqueiras Rei dos Frangos, e valorizam a aplicação do Programa de Fidelização.

A Churrasqueiras Rei dos Frangos, não vende nem aluga a terceiros os dados pessoais pelos quais é responsável pelo tratamento, podendo existir apenas uma partilha dos dados pessoais nas seguintes condições:

● A Churrasqueiras Rei dos Frangos, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, nomeadamente, entre as várias unidades da Churrasqueiras Rei dos Frangos, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, assegurando a Churrasqueiras Rei dos Frangos, que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado;

● Caso seja a Churrasqueiras Rei dos Frangos, a contratar a prestação de serviços, a Churrasqueiras Rei dos Frangos, permanecerá como responsável pelos dados pessoais disponibilizados. Caso sejam os terceiros a contratar a Churrasqueiras Rei dos Frangos, nomeadamente as unidades aderentes, estes serão responsáveis pelos tratamentos que efetuem;

● As empresas com quem a aplicação partilha a informação não têm nenhum direito de utilização das informações pessoais compartilhadas com elas, salvo para assegurar o correto funcionamento da aplicação, devendo assegurar a confidencialidade desses dados.

● No caso de a aplicação ou parte dos seus ativos serem vendidos, ou no caso improvável de deixar de operar, as informações de utilização serão um dos ativos transferidos ou adquiridos por terceiros, ocorrendo tal operação em conformidade com o RGPD

A Churrasqueiras Rei dos Frangos, poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.

A aplicação e o website poderão conter ligações para outros websites, sendo unicamente da responsabilidade dos titulares desses website o tratamento que dão aos dados que recolhem, não se responsabilizando a Churrasqueiras Rei dos Frangos, pelas políticas de privacidade e/ou práticas de outros sítios da internet ou serviços.

12 - TRANSFERÊNCIA DOS DADOS

Na eventualidade de ocorrer(m) alguma(s) transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a Churrasqueiras Rei dos Frangos, cumprirá com a LPD, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.

13 - ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Churrasqueiras Rei dos Frangos, reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicitadas.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO A PRESENTE POLÍTICA, CONSENTINDO NO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS CONFORME EXPOSTO.

A Churrasqueiras Rei dos Frangos, Lda. (adiante, Churrasqueiras Rei dos Frangos), com NIPC 502724110 e sede na Zicofa, Lote 20, Marrazes, 2415-314 Leiria é uma empresa que se dedica, entre outras atividades, à área de restauração e detém o programa de fidelização “Cliente Real”.

OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGULAM AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS O UTILIZADOR PODE FAZER USO DA APLICAÇÃO MÓVEL DA CHURRASQUEIRA REI DOS FRANGOS, PELO QUE, ACONSELHAMOS A SUA LEITURA ATENTA ANTES DE ACEDER E UTILIZAR A MESMA.

AO UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL DA CHURRASQUEIRA REI DOS FRANGOS, O UTILIZADOR ACEITA, SEM RESERVAS, OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM NOME PESSOAL E CONCORDANDO RESPEITÁ-LOS.

CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E/OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE NÃO DEVERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL DA CHURRASQUEIRA REI DOS FRANGOS.

1 - REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

a) O registo no Programa de Fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos é gratuito. Ao aderir ao programa, concorda em aderir às condições de utilização e respetiva Política de Privacidade.

b) O Programa de Fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos é um onde os utilizadores beneficiam de descontos, e/ou vantagens atribuídos pela Churrasqueira Rei dos Frangos, sendo estes benefícios da responsabilidade do próprio grupo.

2 - PROCESSO DE ADESÃO

a) A inscrição no Programa de Fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos é efectuada na app ou microsite de fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos.

• Ao efetuar o seu registo deve inserir o seu número de telefone

• receberá um sms, com um código de validação.

• Para finalizar a sua inscrição deverá preencher o formulário de Dados pessoais indicando os seguintes dados obrigatórios: nome, nº de telemóvel, endereço de email. E os seguintes dados opcionais: Género, data de nascimento, NIF e nome a inserir nas faturas.

• Para concluir o processo de registo deverá aceitar ativamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade da APP.

3 – DESTINATÁRIOS

a) O Programa de fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos destina-se a clientes particulares, maiores de 18 anos, com número de telemóvel, endereço de e-mail válido.

4 - DIREITOS DOS UTILIZADORES

a) Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de

Dados o UTILIZADOR foi informado que:

• Os dados fornecidos se destinam exclusivamente a identificar os clientes, conferindo-lhes o direito de usufruir de todas as vantagens do referido programa, receber informação relativa ao mesmo, bem como ofertas e vantagens relacionadas com o Programa da Churrasqueira Rei dos Frangos, desde que o cliente não se oponha aquando do preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente;

• Apenas foram recolhidos e serão tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;

• Os dados apenas serão conservados pelo período de 1 (um) ano, após a última utilização do mesmo e no caso de, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.

• A entidade gestora do Programa da Churrasqueira Rei dos Frangos tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.

b) Tendo em atenção o princípio da lealdade no tratamento dos seus dados pessoais, toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de permanência no programa, direito:

• À retificação dos mesmos no caso de existência de anomalias ou erros, ou no caso de alterações posteriores;

• De acesso a toda a informação referente aos seus dados pessoais;

• À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD;

• Ao esquecimento.

c) Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.
d) Após a retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nos presentes Termos & Condições. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todas as vantagens, descontos e benefícios que lhe foram atribuídos.
e) Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, a da Churrasqueira Rei dos Frangos reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.
f) Todos os direitos devem ser exercidos na APP ou Microsite da Churrasqueira Rei dos Frangos. Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para: geral@reidosfrangos.pt

5 - CONDIÇÕES DAS VANTAGENS ATRIBUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA

a) Ao aceitar os presentes Termos e Condições o utilizador toma conhecimento das seguintes condições para a atribuição das vantagens discriminadas nas Perguntas Frequentes da APP e que aqui reiteramos:

● Clientes Particulares

> Oferta de 5% de desconto em crédito para descontar numa próxima visita

6 - DIREITO A RECLAMAR

Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt

7 - UTILIZAÇÃO DA APP da Churrasqueira Rei dos Frangos

Ao instalar a App da Churrasqueira Rei dos Frangos o UTILIZADOR declara que:

• É capaz de se obrigar contratual e legalmente;

• Tem pelo menos 18 anos de idade;

• Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização;

• Aceita a Política de Privacidade.

8 - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para fins ilícitos.

O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para:

a) Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;

b) Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar a rede de lojistas ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente.

c) Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;

d) Transmitir, ou procurar o envio de qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar ("spam”);

9 - ACESSIBILIDADE À PLATAFORMA DA CHURRASQUEIRA REI DOS FRANGOS

A Churrasqueira Rei dos Frangos reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da aplicação móvel e do website, sem aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.

A Churrasqueira Rei dos Frangos não será responsável se, por qualquer razão que não lhe seja dolosamente imputável, a aplicação móvel e/ou o website não estiverem disponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.

Eventualmente, a Churrasqueira Rei dos Frangos poderá restringir o acesso dos titulares de contas da Churrasqueira Rei dos Frangos a alguns conteúdos da aplicação ou a toda a aplicação móvel e/ou ao website.

10 - ÁREA PESSOAL

a) O UTILIZADOR aceita que o login de acesso à conta só poderá ser usado pelo UTILIZADOR, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.

b) O UTILIZADOR é responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe, e deverá informar a da Churrasqueira Rei dos Frangos em caso perda ou dano resultante do incumprimento da presente obrigação de segurança.

c) Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo de parte da Churrasqueira Rei dos Frangos qualquer responsabilidade pelo cumprimento, ou não, das responsabilidades do UTILIZADOR.

d) O UTILIZADOR reconhece que a aplicação e/ou o website e os serviços são ferramentas disponibilizadas ao UTILIZADOR procurando a da Churrasqueira Rei dos Frangos assegurar que o seu acesso ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não garantindo que tal disponibilidade de fato ocorra, o que o UTILIZADOR aceita e reconhece.

e) O UTILIZADOR, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, declara que não irá usar a aplicação e/ou o website e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.

11 - INTERAÇÃO DA PLATAFORMA COM O UTILIZADOR

a) Com o objetivo de maximizar a dinamização de ofertas, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, o UTILIZADOR concorda que lhe sejam enviadas informações periódicas contendo resultados e outras variáveis respeitantes ao funcionamento da plataforma de fidelização, incluindo o número de compras efetuadas, descontos acumulados, e ofertas em vigor, sempre no âmbito do Programa da Churrasqueira Rei dos Frangos.

b) O UTILIZADOR, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, autoriza que os dados por si fornecidos aquando do processo de criação e registo da sua conta da Churrasqueira Rei dos Frangos, bem como os Códigos de Vouchers que lhe venham a ser atribuídos, façam parte integrante destas informações periódicas e que as mesmas sejam transmitidas e partilhadas com as várias marcas da Churrasqueira Rei dos Frangos.

12- INTERACÇÃO DO UTILIZADOR COM A PLATAFORMA

a) O UTILIZADOR da App da Churrasqueira Rei dos Frangos deverá identificar-se no Ponto de Venda apresentando o QR Code disponível na aplicação para leitura nos leitores de QR Code ou verbalizando o seu número de telefone registado no sistema no momento do preenchimento do formulário de registo.

b) As ofertas, descontos, ou vouchers só serão atribuídos mediante a identificação do consumidor como UTILIZADOR com registo completo na plataforma da Churrasqueira Rei dos Frangos.

c) Não são atribuídas vantagens retractivamente

13 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

a) O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a aplicação e atualização da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade da da Churrasqueira Rei dos Frangos, caso os haja, dos seus respetivos licenciantes.

b) O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do código objeto da aplicação e do website licenciado ao abrigo do licenciamento de utilização fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.

c) O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual.

d) A Churrasqueira Rei dos Frangos reserva todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados nos presentes Termos e Condições de Utilização, não podendo, em momento algum os presentes Termos e Condições de Utilização serem interpretados em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela da Churrasqueira Rei dos Frangos.

e) Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:

• Vender, revender, redistribuir, sub-licenciar, alugar ou arrendar a aplicação, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com a da Churrasqueira Rei dos Frangos;

• Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;

• Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;

• Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;

• Procura obter acesso não autorizado à aplicação e/ou seus sistemas informáticos;

• Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da aplicação;

• Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da aplicação ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da aplicação ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;

• Aceder ou utilizar a aplicação para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.

f) Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à da Churrasqueira Rei dos Frangos de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o UTILIZADOR obriga-se a compensar a da Churrasqueira Rei dos Frangos em valor nunca inferior a €100.000,00 (cem mil euros), sem que tal valor preclude o direito a requerer a compensação adicional em juízo.

g) Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logótipos pertencentes à da Churrasqueira Rei dos Frangos.

14 - ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A da Churrasqueira Rei dos Frangos reserva-se no direito de reajustar ou alterar os

presentes Termos e Condições, a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicadas.

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