A Churrasqueiras Rei dos Frangos, Lda. (adiante, Churrasqueiras Rei dos Frangos), com NIPC 502724110 e sede na Zicofa, Lote 20, Marrazes, 2415-314 Leiria é uma empresa que se dedica, entre outras atividades, à área de restauração e detém o programa de fidelização “Cliente Real”.
OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGULAM AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS O UTILIZADOR PODE FAZER USO DA APLICAÇÃO MÓVEL DA CHURRASQUEIRA REI DOS FRANGOS, PELO QUE, ACONSELHAMOS A SUA LEITURA ATENTA ANTES DE ACEDER E UTILIZAR A MESMA.
AO UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL DA CHURRASQUEIRA REI DOS FRANGOS, O UTILIZADOR ACEITA, SEM RESERVAS, OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM NOME PESSOAL E CONCORDANDO RESPEITÁ-LOS.
CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E/OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE NÃO DEVERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL DA CHURRASQUEIRA REI DOS FRANGOS.
1 - REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
a) O registo no Programa de Fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos é gratuito. Ao aderir ao programa, concorda em aderir às condições de utilização e respetiva Política de Privacidade.
b) O Programa de Fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos é um onde os utilizadores beneficiam de descontos, e/ou vantagens atribuídos pela Churrasqueira Rei dos Frangos, sendo estes benefícios da responsabilidade do próprio grupo.
2 - PROCESSO DE ADESÃO
a) A inscrição no Programa de Fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos é efectuada na app ou microsite de fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos.
• Ao efetuar o seu registo deve inserir o seu número de telefone
• receberá um sms, com um código de validação.
• Para finalizar a sua inscrição deverá preencher o formulário de Dados pessoais indicando os seguintes dados obrigatórios: nome, nº de telemóvel, endereço de email. E os seguintes dados opcionais: Género, data de nascimento, NIF e nome a inserir nas faturas.
• Para concluir o processo de registo deverá aceitar ativamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade da APP.
3 – DESTINATÁRIOS
a) O Programa de fidelização da Churrasqueira Rei dos Frangos destina-se a clientes particulares, maiores de 18 anos, com número de telemóvel, endereço de e-mail válido.
4 - DIREITOS DOS UTILIZADORES
a) Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de
Dados o UTILIZADOR foi informado que:
• Os dados fornecidos se destinam exclusivamente a identificar os clientes, conferindo-lhes o direito de usufruir de todas as vantagens do referido programa, receber informação relativa ao mesmo, bem como ofertas e vantagens relacionadas com o Programa da Churrasqueira Rei dos Frangos, desde que o cliente não se oponha aquando do preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente;
• Apenas foram recolhidos e serão tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;
• Os dados apenas serão conservados pelo período de 1 (um) ano, após a última utilização do mesmo e no caso de, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.
• A entidade gestora do Programa da Churrasqueira Rei dos Frangos tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.
b) Tendo em atenção o princípio da lealdade no tratamento dos seus dados pessoais, toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de permanência no programa, direito:
• À retificação dos mesmos no caso de existência de anomalias ou erros, ou no caso de alterações posteriores;
• De acesso a toda a informação referente aos seus dados pessoais;
• À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD;
• Ao esquecimento.
c) Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.
d) Após a retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nos presentes Termos & Condições. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todas as vantagens, descontos e benefícios que lhe foram atribuídos.
e) Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, a da Churrasqueira Rei dos Frangos reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.
f) Todos os direitos devem ser exercidos na APP ou Microsite da Churrasqueira Rei dos Frangos. Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para: geral@reidosfrangos.pt
5 - CONDIÇÕES DAS VANTAGENS ATRIBUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA
a) Ao aceitar os presentes Termos e Condições o utilizador toma conhecimento das seguintes condições para a atribuição das vantagens discriminadas nas Perguntas Frequentes da APP e que aqui reiteramos:
● Clientes Particulares
> Oferta de 5% de desconto em crédito para descontar numa próxima visita
6 - DIREITO A RECLAMAR
Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt
7 - UTILIZAÇÃO DA APP da Churrasqueira Rei dos Frangos
Ao instalar a App da Churrasqueira Rei dos Frangos o UTILIZADOR declara que:
• É capaz de se obrigar contratual e legalmente;
• Tem pelo menos 18 anos de idade;
• Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização;
• Aceita a Política de Privacidade.
8 - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para fins ilícitos.
O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para:
a) Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;
b) Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar a rede de lojistas ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente.
c) Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;
d) Transmitir, ou procurar o envio de qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar ("spam”);
9 - ACESSIBILIDADE À PLATAFORMA DA CHURRASQUEIRA REI DOS FRANGOS
A Churrasqueira Rei dos Frangos reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da aplicação móvel e do website, sem aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.
A Churrasqueira Rei dos Frangos não será responsável se, por qualquer razão que não lhe seja dolosamente imputável, a aplicação móvel e/ou o website não estiverem disponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.
Eventualmente, a Churrasqueira Rei dos Frangos poderá restringir o acesso dos titulares de contas da Churrasqueira Rei dos Frangos a alguns conteúdos da aplicação ou a toda a aplicação móvel e/ou ao website.
10 - ÁREA PESSOAL
a) O UTILIZADOR aceita que o login de acesso à conta só poderá ser usado pelo UTILIZADOR, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.
b) O UTILIZADOR é responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe, e deverá informar a da Churrasqueira Rei dos Frangos em caso perda ou dano resultante do incumprimento da presente obrigação de segurança.
c) Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo de parte da Churrasqueira Rei dos Frangos qualquer responsabilidade pelo cumprimento, ou não, das responsabilidades do UTILIZADOR.
d) O UTILIZADOR reconhece que a aplicação e/ou o website e os serviços são ferramentas disponibilizadas ao UTILIZADOR procurando a da Churrasqueira Rei dos Frangos assegurar que o seu acesso ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não garantindo que tal disponibilidade de fato ocorra, o que o UTILIZADOR aceita e reconhece.
e) O UTILIZADOR, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, declara que não irá usar a aplicação e/ou o website e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.
11 - INTERAÇÃO DA PLATAFORMA COM O UTILIZADOR
a) Com o objetivo de maximizar a dinamização de ofertas, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, o UTILIZADOR concorda que lhe sejam enviadas informações periódicas contendo resultados e outras variáveis respeitantes ao funcionamento da plataforma de fidelização, incluindo o número de compras efetuadas, descontos acumulados, e ofertas em vigor, sempre no âmbito do Programa da Churrasqueira Rei dos Frangos.
b) O UTILIZADOR, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, autoriza que os dados por si fornecidos aquando do processo de criação e registo da sua conta da Churrasqueira Rei dos Frangos, bem como os Códigos de Vouchers que lhe venham a ser atribuídos, façam parte integrante destas informações periódicas e que as mesmas sejam transmitidas e partilhadas com as várias marcas da Churrasqueira Rei dos Frangos.
12- INTERACÇÃO DO UTILIZADOR COM A PLATAFORMA
a) O UTILIZADOR da App da Churrasqueira Rei dos Frangos deverá identificar-se no Ponto de Venda apresentando o QR Code disponível na aplicação para leitura nos leitores de QR Code ou verbalizando o seu número de telefone registado no sistema no momento do preenchimento do formulário de registo.
b) As ofertas, descontos, ou vouchers só serão atribuídos mediante a identificação do consumidor como UTILIZADOR com registo completo na plataforma da Churrasqueira Rei dos Frangos.
c) Não são atribuídas vantagens retractivamente
13 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
a) O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a aplicação e atualização da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade da da Churrasqueira Rei dos Frangos, caso os haja, dos seus respetivos licenciantes.
b) O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do código objeto da aplicação e do website licenciado ao abrigo do licenciamento de utilização fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.
c) O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual.
d) A Churrasqueira Rei dos Frangos reserva todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados nos presentes Termos e Condições de Utilização, não podendo, em momento algum os presentes Termos e Condições de Utilização serem interpretados em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela da Churrasqueira Rei dos Frangos.
e) Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:
• Vender, revender, redistribuir, sub-licenciar, alugar ou arrendar a aplicação, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com a da Churrasqueira Rei dos Frangos;
• Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
• Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
• Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;
• Procura obter acesso não autorizado à aplicação e/ou seus sistemas informáticos;
• Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da aplicação;
• Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da aplicação ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da aplicação ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;
• Aceder ou utilizar a aplicação para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
f) Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à da Churrasqueira Rei dos Frangos de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o UTILIZADOR obriga-se a compensar a da Churrasqueira Rei dos Frangos em valor nunca inferior a €100.000,00 (cem mil euros), sem que tal valor preclude o direito a requerer a compensação adicional em juízo.
g) Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logótipos pertencentes à da Churrasqueira Rei dos Frangos.
14 - ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A da Churrasqueira Rei dos Frangos reserva-se no direito de reajustar ou alterar os
presentes Termos e Condições, a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicadas.
